Prefeitura de Reriutaba deve garantir funcionamento do Conselho Tutelar


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através da promotora de Justiça da comarca de Reriutaba, Mônica Kaline Barbosa de Oliveira Nobre, celebrou nessa terça-feira, 07, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Reriutaba a fim de garantir o regular funcionamento do Conselho Tutelar no município. Por meio do TAC, o prefeito da cidade, Galeno Taumaturgo Lopes, se compromete a fornecer um veículo destinado exclusivamente às atividades do Conselho, linha telefônica, acesso à internet, além de material de expediente e servidores.

O Conselho Tutelar de Reriutaba funciona desde o ano de 2010 de forma precária. Por meio de Inquérito Civil Público o MPCE constatou a necessidade de serem feitas melhorias na estrutura do órgão para viabilizar seu funcionamento. Dessa forma, foi celebrado TAC entre a instituição e a Prefeitura de Reriutaba.

No TAC, ficou determinado que a Prefeitura de Reriutaba deve fornecer o material de limpeza e de papelaria necessário para o funcionamento do Conselho. Além disso, o município deve, no prazo de 90 dias, providenciar linha telefônica, acesso à internet e automóvel para uso exclusivo do Conselho Tutelar. Fica determinado também que será disponibilizado, de forma imediata, recepcionista, motorista e auxiliar de serviços gerais para o órgão.

Em caso de descumprimento do TAC, a Prefeitura de Reriutaba deverá pagar multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) que será revertida a favor do Fundo Estadual de Direitos Difusos do Ceará (FDID).


Fonte: Ceará Agora