MPCE cobra fiscalização na taxa de iluminação pública em Morada Nova


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio dos promotores de Justiça Herbet Gonçalves Santos, Othoniel Alves de Oliveira e Daniel Formiga Porto, instaurou nesta quarta-feira, 20, um Inquérito Civil Público para fiscalizar e apurar possíveis irregularidades na arrecadação da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no Município de Morada Nova, na região do Jaguaribe.

Segundo informações colhidas pelo MPCE, a CIP é cobrada na conta de energia de todo cidadão de Morada Nova, porém, várias ruas, avenidas, bairros, localidades e distritos estão sem iluminação pública, o que tem aumentado consideravelmente a ocorrência da criminalidade na região.

O tributo é cobrado com base no Art. 149-A da Constituição Federal e na Lei Municipal nº. 1208/2002. De acordo com a Resolução nº. 414/2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a implantação, a expansão, a operação e a manutenção das instalações de iluminação pública são de responsabilidade do município ou de quem tenha recebido deste a delegação para prestar tais serviços, ficando o ente municipal responsável pelas despesas decorrentes.

Com a finalidade de instruir o procedimento civil, os promotores requisitaram informações junto à Coelce, ao prefeito, ao secretário de Infraestrutura e ainda a comunicação das possíveis irregularidades na prestação do referido serviço à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado do Ceará – ARCE.


Fonte: Ceará agora