X
Aplicativo MCB Em Questão

Grátis - Na Play Store

O Melhor e mais completo portal de notícias da cidade!

Governo sanciona lei da cobrança por uso de tornozeleiras eletrônicas no Ceará

Governo sanciona lei que cobra 'aluguel' de tornozeleiras eletrônicas no Ceará (Foto: Vc Repórter)


O Governo do Ceará sancionou, nesta quarta-feira (22), uma lei que cobra aos presos pelo uso de tornozeleiras eletrônicas no Estado. De acordo com o texto publicado do Diário Oficial do Estado (DOE), o detento que que não tiver condições financeiras de arcar com o custo ficará isento do pagamento.

Recentemente, a cobrança do aluguel já havia sido aprovada por deputados estaduais na Assembleia Legislativa. A lei passa a valer desde a data da publicação no DOE.

A cobrança entrará em vigor a partir do dia em que o equipamento for instalado no preso. O valor será definido pelo Estado, devendo a cobrança ser feita de forma proporcional ao número de dias efetivamente utilizado pelo monitorado. Quem não cumprir com o pagamento da cobrança estará sujeito à ação judicial.

O pagamento dos valores estabelecidos estarão suspensos caso o apenado não tenha condições financeiras de arcar com o valor do dispositivo.

Os valores arrecadados com o aluguel das tornozeleiras serão revertidos em prol de melhorias no âmbito do sistema penitenciário no Ceará, e será facultada a destinação ao Fundo Penitenciário do Estado (Funpence).



Diário do Nordeste