FIES: Após derrota na Justiça, Governo libera R$ 376 mi para pagamento

Portaria que autorizou o repasse foi publicada no Diário Oficial da União, em Brasília
O Ministério da Fazenda informou ontem a liberação de R$ 376,2 milhões para o pagamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O valor deverá ser aplicado pelas instituições do ensino superior que participam do programa para quitar tributos federais.

A portaria que autorizou o repasse foi publicada no Diário Oficial da União, em Brasília, quatro dias depois de a Justiça determinar o cumprimento do cronograma do programa, sob pena do pagamento de multa diária.

Essa decisão se referia a um grupo de instituições do ensino superior que ingressou com ação para receber o pagamento do Fies referente a dezembro do ano passado: “Não pode o Governo deixar de pagar por serviço já prestado satisfatoriamente, no prazo estipulado, sob pena de enriquecimento ilícito”, afirmou decisão da juíza Sabrina Ferreira, da 23ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.

O setor privado reagiu a medidas do Governo que alteraram, no final do ano passado, a quantidade de repasses às empresas mantenedoras para pagamento do Fies. Se antes isso ocorria a cada 30 dias, agora a transferência acontece a cada 45 dias. O que as instituições alegam, no entanto, é que nem mesmo esse cronograma foi cumprido pelo Governo federal. Com a liberação da verba, fica quitado então o pagamento do Fies do ano de 2014, bem como o pagamento das primeiras parcelas de 2015.

Teto de reajuste

Instituições de todo o País ganharam decisão liminar na Justiça que suspendeu o teto de reajuste de 6,4% das mensalidades de cursos

inscritos no Fies. A partir deste ano, o Ministério da Educação (MEC) estipulou esse índice para a renovação de contratos ou para os pedidos feitos a partir deste ano.

A decisão, obtida na segunda-feira passada, dia 9, vale para as mantenedoras filiadas à Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep).

De acordo com a presidente da entidade, Amábile Pacios, a medida atinge cerca de 1.500 instituições do ensino superior, espalhadas por 19 estados. “No fundo, isso vai acabar se estendendo para todo mundo, porque as outras vão pedir isonomia da decisão”, avaliou Amábile. O MEC pode recorrer.

Recentemente, uma instituição de Rondônia e o sindicato de mantenedoras de instituições de ensino de Alagoas receberam decisões favoráveis na Justiça. Além dessa ação, a Fenep é autora de outro questionamento, para derrubar todas as novas regras do Fies. A exemplo da redução do fluxo de pagamentos e exigência de desempenho mínimo no Fies.

Na decisão, a juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura ponderou que as instituições divulgaram os novos encargos educacionais em novembro do ano passado. Contudo, as alterações no programa ocorreram apenas no início do ano.

“Tal comportamento, possivelmente, gerou prejuízos aos impetrantes, na medida em que, tendo a administração se mantido inerte quando da divulgação dos novos valores das semestralidades, concluíram pela aquiescência com tais valores e realizaram projetos e investimentos em consonância com esses novos valores”, disse.

(Folhapress)
Via O Povo Online